Regulamento da campanha Indique e Ganhe

Versão de lançamento — texto consolidado em 09/09/2026. A data de início e o número da versão efetivamente aplicável são os informados na Plataforma antes da adesão. A publicação deste documento, isoladamente, não ativa a campanha.

MAIS TERAPIAS SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA., CNPJ 57.622.658/0001-52, com sede na Rua dos Navegantes, 481, Estreito, Florianópolis/SC, contato contato@maisterapias.com.br, telefone (48) 99192-4310, operadora da plataforma Mais Terapias, institui esta campanha de indicação, regida pelas condições a seguir.

Quadro-resumo

1. Objeto e definições

1.1. A campanha beneficia a indicação da plataforma de software Mais Terapias. Não remunera encaminhamento de pacientes, contratação de tratamentos ou atos de saúde.

1.2. Indicador é o usuário administrador que aceita este Regulamento e compartilha seu código. Indicado é quem cadastra uma nova clínica usando esse código. Indicação válida é a que cumpre todas as condições de elegibilidade e pagamento deste Regulamento. Recompensa é o benefício devido por indicação válida. A referência a clínica abrange o cadastro de profissional individual e o de clínica na Plataforma.

1.3. A campanha tem um único nível e critérios objetivos. Não há sorteio, competição, seleção aleatória, recompensa por indicações indiretas ou distribuição por ordem de chegada até esgotamento de estoque. Toda indicação que satisfaça as condições gera a recompensa correspondente. Não é necessário pagar para aderir ou manter plano pago para participar como Indicador.

1.4. A participação não concede poderes de representação da Mais Terapias, exclusividade, meta ou obrigação de realizar indicações. O participante não pode assumir obrigações, receber pagamentos de terceiros ou prometer condições em nome da Empresa.

2. Adesão e participantes elegíveis

2.1. A participação depende de aceite expresso deste Regulamento na Plataforma. São registrados a versão aceita, a data e o horário da adesão. O participante pode consultar o texto aplicável às suas indicações.

2.2. O Indicador deve ter pelo menos 18 anos, cadastro verdadeiro e atualizado e perfil de administrador de clínica ativa. Ao atuar por uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para representá-la e observar suas regras internas de recebimento de benefícios. A identificação do titular pessoa física de um cartão não define, por si só, a titularidade contábil ou fiscal da recompensa da clínica.

2.3. Um mesmo usuário que administre mais de uma clínica participa como um único Indicador. O crédito de assinatura é vinculado à clínica associada à sua participação no programa.

2.4. Não podem participar sócios, administradores, empregados, estagiários e prestadores de serviços da Mais Terapias, seus cônjuges e parentes até o segundo grau, nem pessoas excluídas do programa por fraude. Restrições de conta devem ser fundamentadas; a simples abertura de investigação não implica perda automática de benefícios legítimos.

3. Como a indicação é registrada

3.1. O Indicado deve aplicar o código no cadastro da nova clínica, digitando-o ou utilizando o link que o preenche. Havendo mais de um código, vale o efetivamente aplicado e confirmado nesse cadastro. Não se acumulam códigos de indicação ou outros cupons na mesma assinatura.

3.2. Reativações, duplicações e recriações de contas preexistentes não são novas indicações. Não há atribuição retroativa por mera solicitação após o cadastro; erros técnicos comprováveis de aplicação de código informado tempestivamente poderão ser corrigidos pelo atendimento.

3.3. O Indicador pode compartilhar seu código por meios lícitos, respeitando a privacidade dos destinatários. É proibido usar listas compradas, enviar mensagens em massa sem autorização, publicar em agregadores de cupons, criar anúncios pagos com a marca Mais Terapias sem autorização, ou divulgar informações falsas sobre o benefício. Deve informar que poderá receber recompensa pela indicação.

3.4. O código destina-se a novos usuários independentes. São vedadas autoindicações, contas sob controle ou gestão do próprio Indicador e cadastros simulados para multiplicação de benefícios. Indicar pessoa conhecida, colega de profissão ou familiar não prova fraude, por si só, desde que a nova clínica seja efetiva, independente e elegível.

4. Desconto de quem é indicado

4.1. A indicação elegível concede 50% de desconto nas duas primeiras mensalidades do plano pago contratadas após o término do trial, sobre o preço regular do plano aplicável à cobrança. O teste gratuito não consome uma mensalidade com desconto.

4.2. No momento da contratação, a Plataforma informa o plano, o preço sem desconto, o preço promocional e a duração. A partir da terceira mensalidade, aplica-se o preço integral vigente do plano, observadas as condições da assinatura. O benefício não se converte em dinheiro.

4.3. O desconto recai sobre a mensalidade do software. Não abrange serviços adicionais, créditos avulsos, tributos destacados, valores de terceiros ou outras cobranças que não integrem a mensalidade. A campanha descrita neste Regulamento aplica-se a assinaturas de cobrança mensal; não transforma uma cobrança anual em duas mensalidades elegíveis.

4.4. O cancelamento da assinatura e os direitos legais do Indicado, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável, permanecem assegurados. Cancelar não gera multa de indicação nem obriga o Indicado a reembolsar recompensa do Indicador.

5. Valor da recompensa e D+5

5.1. Cada nova clínica elegível gera uma recompensa ao Indicador após a confirmação de duas mensalidades efetivamente pagas, posteriores ao trial. Considera-se pago o valor integral devido após o desconto da campanha. Faturas zeradas, pagamentos pendentes, duplicados, simulados ou integralmente devolvidos não contam. Cobranças exclusivamente de ajuste proporcional, multa, serviço avulso ou adicional não substituem uma mensalidade.

5.2. A recompensa equivale a uma mensalidade-base do plano pago do Indicado, antes do desconto promocional e até o limite de R$ 79,90. Considera-se o plano identificado na apuração da segunda mensalidade elegível; taxas e itens adicionais não elevam a recompensa. O valor apurado é registrado e não aumenta com alterações posteriores de plano. Exemplos: mensalidade-base de R$ 39,90 gera R$ 39,90; de R$ 59,90 gera R$ 59,90; de R$ 159,90 gera R$ 79,90. Os exemplos não constituem oferta ou garantia de manutenção de preço dos planos.

5.3. D é a data e o horário de confirmação do pagamento da segunda mensalidade elegível pelo processador de pagamentos. D+5 corresponde ao decurso de cinco dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados, contados desse marco. Exemplo: confirmação às 14h de 10 de setembro permite resgate a partir das 14h de 15 de setembro, se atendidas as demais condições. Os horários exibidos seguem o fuso de Brasília, America/Sao_Paulo.

5.4. A recompensa fica disponível para resgate ao término desse período, desde que não haja devolução ou contestação dos pagamentos exigidos nem conferência pendente fundada nos critérios da cláusula 9. Uma indicação não depende de nova aprovação discricionária quando todas as condições objetivas já estiverem satisfeitas.

5.5. O painel permite acompanhar a indicação, o número de mensalidades confirmadas e o andamento da recompensa, com identificação mascarada do Indicado e sem seus dados de contato, valores pagos ou dados do meio de pagamento.

6. Escolha e crédito na assinatura

6.1. Depois da liberação, o Indicador escolhe crédito na assinatura ou vale-presente digital entre as modalidades habilitadas para sua recompensa. Não há saque ou pagamento da recompensa em Pix, depósito ou espécie pela Mais Terapias.

6.2. O crédito é aplicado às próximas cobranças da assinatura da clínica vinculada à participação. O saldo que exceder uma cobrança permanece para as seguintes. Não é transferível para outra clínica nem se converte em dinheiro. A escolha não restitui mensalidades já pagas.

6.3. No plano gratuito, o crédito escolhido fica reservado para a futura contratação de plano pago, até R$ 479,40 de crédito acumulado. Se o novo crédito ultrapassar esse teto, a indicação continua gerando recompensa, mas o resgate será por vale-presente enquanto não houver disponibilidade para crédito. Esse teto não limita o número de indicações válidas.

6.4. Não há prazo de escolha que provoque cancelamento automático de recompensa liberada. Ela permanece disponível enquanto a conta existir. Antes do encerramento definitivo da conta, o participante deve solicitar orientação para resgatar recompensas pendentes e utilizar créditos disponíveis. O encerramento não será usado para suprimir benefício enquanto estiver em discussão erro ou impedimento imputável à Empresa.

6.5. A escolha concluída vincula o benefício à modalidade selecionada. Correções devem ser solicitadas imediatamente ao atendimento e dependem da possibilidade de interromper o processamento. Não se promete a troca de crédito já aplicado ou de cartão já emitido, sem prejuízo da correção de falhas da Empresa e dos direitos previstos em lei.

7. Vale-presente: emissão e entrega

7.1. O vale é um cartão virtual pré-pago emitido pela Vale Presente S.A., CNPJ 23.218.601/0001-70, destinado à aquisição de bens e serviços permitidos. A Mais Terapias concede e custeia a recompensa; a Vale Presente presta os serviços de emissão e administração do cartão. O benefício é pré-pago e não concede financiamento. Seu uso deve observar a finalidade promocional da campanha.

7.2. A entrega ocorrerá por e-mail em até dois dias úteis, prazo denominado nesta campanha “48 horas úteis”, após a confirmação do pedido de resgate com os dados necessários completos. Exclui-se o dia do pedido e contam-se os dois dias úteis seguintes, com vencimento ao final do segundo. São úteis as segundas a sextas-feiras, exceto feriados nacionais e os feriados estaduais ou municipais aplicáveis em Florianópolis/SC. Exemplo: pedido completo na sexta-feira será entregue até o final da terça-feira seguinte, se não houver feriado. Não são 48 horas corridas nem 48 horas acumuladas de expediente.

7.3. O Indicador deve verificar o e-mail cadastrado, mantê-lo atualizado, consultar a pasta de spam e informar imediatamente eventual erro. A solicitação de emissão não equivale a comprovação de entrega. Se o vale não chegar no prazo, deve acionar a Mais Terapias, que verificará o envio e providenciará a regularização cabível.

7.4. Antes de concluir o resgate, serão informados valor, destinatário, emissora, forma de ativação, prazo de entrega, validade, restrições de uso e tarifas aplicáveis ao cartão. A escolha do vale pressupõe acesso a essas informações e aos termos do portador; condições essenciais não podem aparecer apenas depois da escolha.

7.5. A Mais Terapias suporta os custos de emissão e envio inicial, sem deduzi-los da recompensa. Tarifas de manutenção ou de outros serviços da emissora, quando aplicáveis ao produto contratado e suportadas pelo titular, devem ser discriminadas antes do resgate. Não se presume isenção de manutenção ou de reemissão. Cobranças decorrentes de falha imputável à Mais Terapias serão regularizadas sem redução do benefício devido.

7.6. O prazo não fica sujeito a uma extensão automática e indeterminada por atraso do fornecedor. Diante de falha de emissão ou entrega, a Mais Terapias comunicará a situação e providenciará solução compatível com a oferta, inclusive reenvio, substituição ou outra modalidade com concordância do participante, preservados os direitos legais. A impossibilidade de emissão não extingue, por si só, a recompensa.

8. Uso do cartão e responsabilidades

8.1. O uso depende de cadastro, verificações de identidade e ativação nos canais oficiais da Vale Presente, conforme seus procedimentos. Poderão ser necessários CPF, telefone e outros dados informados pela própria emissora. O cartão nominal ou desbloqueado é vinculado ao titular; não se deve ativar cartão emitido para outra pessoa nem compartilhar cartão, senha, link de acesso ou códigos de segurança.

8.2. O cartão opera com saldo previamente carregado, nas permissões contratadas e em estabelecimentos compatíveis com a bandeira. Não permite parcelamento de compras, pagamento de contas ou boletos, nem transferência de saldo entre cartões. Funções de saque e uso internacional não integram o benefício prometido por esta campanha. A indicação da bandeira não garante aceitação em todo estabelecimento, equipamento ou site.

8.3. Validade e inatividade: a validade individual será informada antes da escolha e constará das instruções e/ou do aplicativo. Além desse vencimento, os termos da Vale Presente disponíveis na elaboração deste Regulamento preveem: desbloqueio em até 90 dias do recebimento; possibilidade de expiração de saldo quando o cartão permanecer bloqueado por mais de 90 dias; e expiração por inatividade por 90 dias, conforme critérios da emissora. Portanto, a data de validade do cartão não assegura a preservação do saldo durante todo o período se ocorrer uma dessas situações. Eventual condição comercial mais favorável especificamente contratada será informada ao participante.

8.4. O participante deve ativar o cartão e acompanhar saldo, atividade, tarifas e vencimento pelo aplicativo. O prazo do cartão é distinto do prazo para escolher uma recompensa ainda não emitida. A Mais Terapias não promete renovação, restituição ou reposição automática de saldo perdido por inatividade, vencimento ou cancelamento solicitado pelo titular, quando as condições tenham sido previamente informadas e não haja falha atribuível à Empresa, ressalvados os direitos legais.

8.5. Compras dependem de saldo suficiente e das regras de autorização da emissora. A escolha do estabelecimento, do produto ou serviço e sua utilização são do participante. O vendedor escolhido responde pelas condições de sua venda, entrega, qualidade, garantia e devolução. A Mais Terapias não atua como vendedora ou prestadora desses bens e serviços e não assume garantia contratual adicional sobre eles.

8.6. Saldo, bloqueio, desbloqueio, senha, transações não reconhecidas e reemissão devem ser tratados nos canais da Vale Presente, com apoio da Mais Terapias quando o problema envolver a recompensa, os dados enviados ou a entrega. O contato com a emissora não impede o participante de procurar a Mais Terapias ou exercer direitos perante qualquer responsável legal.

8.7. Em caso de perda, acesso indevido, suspeita de fraude ou compartilhamento de credenciais, o titular deve bloquear o cartão pelo aplicativo e comunicar imediatamente a emissora. Eventual transação indevida será apurada; a simples utilização de senha não constitui prova irrefutável de autorização. A Mais Terapias não assume reposição por ato exclusivamente imputável ao participante ou a terceiro sem vínculo com sua prestação, desde que ausente falha pela qual deva responder legalmente.

8.8. A reemissão depende dos procedimentos, da elegibilidade do cartão e das tarifas da emissora. Pode cancelar a via anterior e não necessariamente renova a validade. A Mais Terapias não promete estorno de cartão nominal ou já desbloqueado, nem acesso ao histórico de compras do titular.

8.9. É proibido utilizar o cartão em operações ilícitas, simulação de compra, fraude, revenda irregular de saldo ou operações incompatíveis com suas permissões. Bloqueios de segurança e ordens de autoridades serão observados, com apuração e atendimento pelos responsáveis.

8.10. A Mais Terapias responde pela apuração e concessão da recompensa, pelas informações que fornece, pelos dados que encaminha à emissora e pelo cumprimento de suas obrigações de entrega. A Vale Presente responde pelos serviços de cartão que presta. As limitações desta cláusula não afastam responsabilidade imposta por lei, inclusive solidariedade quando cabível, nem excluem reparação por falha própria, informação inadequada, dolo ou violação de direitos do consumidor.

8.11. Os Termos de Uso do Portador e o Aviso de Privacidade da Vale Presente disciplinam a relação do titular com a emissora. Este Regulamento disciplina a recompensa devida pela Mais Terapias. Alterações dos documentos da emissora não autorizam a Mais Terapias a reduzir retroativamente o benefício prometido ou a impor renúncia a direitos indisponíveis.

9. Conferência, abuso e fraude

9.1. Não há limite de indicações ou recompensas por participante. Após 10 recompensas acionadas no mesmo mês civil ou 60 no mesmo ano civil, as seguintes serão submetidas a conferência manual. O volume não é motivo de recusa, redução de valor ou perda de recompensa.

9.2. Também podem motivar conferência indícios de autoindicação, identidade falsa, uso coordenado de contas, pagamentos simulados, reutilização de meio de pagamento e descumprimento das regras de divulgação. Mesmo IP, dispositivo, telefone ou meio de pagamento constitui sinal para apuração, não conclusão automática de fraude.

9.3. A Empresa poderá suspender apenas a liberação das recompensas envolvidas enquanto verifica fatos relevantes e solicitar documentos estritamente necessários. A apuração será concluída em até 30 dias corridos da comunicação da retenção, sem prejuízo de prazos legais menores. O participante receberá motivo compreensível, indicação da providência necessária e decisão fundamentada. Informações que comprometam a segurança ou os dados de terceiros poderão ser protegidas.

9.4. Comprovada a irregularidade, poderão ser invalidadas as indicações afetadas e suspensa ou encerrada a participação, proporcionalmente à gravidade. Recompensas legítimas sem relação com a irregularidade serão preservadas. É assegurada contestação e revisão das decisões automatizadas que afetem interesses do participante, nos termos legais.

10. Estorno de pagamentos e reversão de recompensa

10.1. Se um dos pagamentos necessários for devolvido, estornado ou objeto de chargeback ou disputa em até 90 dias corridos da constituição da recompensa, registrada após a apuração dos pagamentos, de modo a comprometer a quitação das duas mensalidades, a recompensa correspondente poderá ser suspensa ou revertida, com comunicação do motivo. Essa janela não se reinicia na escolha ou na entrega do vale e é distinta da carência D+5, cujo marco é a confirmação do pagamento. Uma disputa em andamento não será tratada como fraude comprovada. Confirmado o recebimento definitivo dos valores em favor da Mais Terapias, o benefício será restabelecido, se atendidas as demais condições.

10.2. O cancelamento da assinatura do Indicado após a quitação das duas mensalidades não reverte a recompensa por si só. O Indicador não garante a permanência do Indicado.

10.3. Antes do resgate, a reversão pode cancelar a recompensa pendente. Após sua utilização ou entrega, eventual cobrança ou compensação com recompensas futuras depende de fundamento, comunicação, demonstração do valor e oportunidade de contestação. Não haverá cobrança ao Indicador de boa-fé por simples decisão comercial do Indicado ou falha do fornecedor.

10.4. O ressarcimento de cartão já entregue somente será exigido do Indicador quando demonstrada fraude ou violação imputável a ele, na extensão do prejuízo comprovado. Não haverá débito automático em seu meio de pagamento nem promessa de retirada de saldo de cartão cuja reversão a emissora não permita.

11. Tributos

11.1. Cada parte cumpre as obrigações tributárias que a legislação lhe atribuir. A contratação da Vale Presente não transfere à emissora obrigações da Mais Terapias como concedente ou fonte pagadora.

11.2. A Mais Terapias realizará as retenções, recolhimentos e declarações que lhe forem legalmente exigidos e poderá solicitar dados necessários a esse cumprimento, de forma proporcional. Eventual retenção legal a cargo da fonte pagadora será suportada pela Empresa, de modo a preservar o valor de recompensa anunciado. Obrigações próprias do beneficiário, quando existentes, permanecem sob sua responsabilidade.

11.3. A denominação promocional da recompensa não constitui declaração de isenção tributária nem altera seu enquadramento legal. Não é exigida emissão de documento fiscal de serviço que não tenha sido efetivamente prestado.

12. Dados pessoais

12.1. A Mais Terapias trata dados cadastrais, registro de aceite, vínculo da indicação, pagamentos elegíveis, escolha e entrega da recompensa, protocolos de atendimento e informações necessárias à prevenção de fraude. Dados técnicos e identificadores protegidos por hash continuam sendo tratados como dados pessoais quando permitirem associação a alguém; não se promete anonimização absoluta.

12.2. As finalidades são operar a campanha, cumprir obrigações legais, prevenir abusos e exercer direitos. As bases legais aplicáveis incluem execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse avaliado e exercício regular de direitos. O aceite do Regulamento não equivale a consentimento genérico para publicidade.

12.3. Na opção por vale, serão compartilhados com a Vale Presente apenas os dados necessários à emissão, identificação do destinatário, entrega e cumprimento legal, como nome, e-mail e, quando exigido, CPF e telefone. Dados adicionais de cadastro no aplicativo serão coletados pela emissora nos seus canais. Não serão enviados dados de pacientes, prontuários, atendimentos, diagnósticos ou informações clínicas.

12.4. A Vale Presente trata dados para suas próprias finalidades de identificação, segurança, prevenção de fraude, pagamentos e obrigações legais, conforme seu aviso. A Mais Terapias não autoriza publicidade do fornecedor em nome do titular. Comunicações promocionais facultativas dependem da base legal pertinente e da escolha que for aplicável.

12.5. O painel do Indicador usa identificação mascarada e status da indicação; não disponibiliza contatos, valores pagos, dados de cartão ou informações da clínica indicada. O Indicado será informado dessa vinculação no cadastro. A Empresa não solicita listas de pessoas indicadas para abordá-las antes de se cadastrarem.

12.6. Os registros necessários à comprovação da campanha serão mantidos, em regra, por até cinco anos após a conclusão da respectiva indicação, com acesso restrito. Prazos específicos de obrigações legais, processos ou preservação de direitos poderão justificar retenção limitada e documentada. Dados sem necessidade de conservação serão eliminados ou anonimizados; o prazo não autoriza manter indiscriminadamente todos os dados coletados.

12.7. Direitos de acesso, correção, informação, oposição, eliminação quando cabível e revisão de decisões automatizadas podem ser exercidos pelo dpo@maisterapias.com.br. Aplicam-se os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Mais Terapias disponíveis na Plataforma. Para dados tratados diretamente pela Vale Presente, seu canal é dpo@valepresente.com.br, sem prejuízo da cooperação da Mais Terapias.

13. Vigência, alterações e encerramento

13.1. Esta versão aplica-se às indicações realizadas a partir da data e do horário de sua ativação informados na Plataforma. O período de adesão e de novos cadastros será exibido antes da participação. Na ausência de data final anunciada, a campanha vigora por prazo indeterminado até comunicação de encerramento nos termos abaixo.

13.2. O encerramento impede novas adesões e novas indicações após a data divulgada. As indicações já registradas continuam sujeitas às regras da versão vigente no cadastro do Indicado até sua conclusão, ainda que o trial, os pagamentos, D+5 ou a entrega ocorram após o encerramento. As recompensas já constituídas permanecem devidas.

13.3. Mudanças de valores, requisitos, modalidade ou restrições e encerramento antecipado serão comunicados com 30 dias corridos de antecedência, sem redução retroativa de benefícios. Alterações que criem obrigações ou reduzam vantagens exigirão novo aceite para novas indicações. A nova redação não substitui o histórico aceito.

13.4. Determinação de autoridade, fraude sistêmica demonstrada ou evento que impossibilite temporariamente a operação poderá justificar suspensão imediata de novas adesões e indicações, com comunicação, medidas de correção e preservação dos direitos existentes. Uma cláusula de suspensão não constitui autorização para negar indiscriminadamente recompensas já adquiridas.

14. Atendimento e contestação

14.1. Dúvidas, atraso de vale, erro de atribuição, recusa e reversão podem ser apresentados no chat da Plataforma ou em suporte@maisterapias.com.br. A Empresa confirmará o recebimento e encaminhará manifestação em até cinco dias corridos, sem prejuízo de prazos legais menores. Quando houver apuração, informará os próximos passos e observará o limite da cláusula 9.3.

14.2. Para facilitar a apuração, a contestação de decisões da campanha deve ser apresentada em até 30 dias corridos da comunicação. Esse prazo é administrativo: não extingue direitos, prazos legais de reclamação ou o acesso ao Judiciário e aos órgãos de defesa do consumidor.

14.3. Questões de transação, segurança e uso do cartão também podem ser apresentadas à Vale Presente pelo aplicativo ou pelo site oficial. Os termos da emissora preveem atendimento em dias úteis, das 8h às 18h, e prazo de 90 dias corridos da transação para contestação operacional de débito. Recomenda-se comunicar imediatamente a ocorrência, preservados os direitos e prazos legais.

15. Lei aplicável e foro

15.1. Este Regulamento integra a contratação com a Mais Terapias quanto à campanha. Prevalece sobre regras gerais incompatíveis especificamente sobre a indicação, sem afastar ofertas vinculantes mais favoráveis e direitos legais. A eventual invalidade de uma disposição não prejudica as demais que possam subsistir.

15.2. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, sede da Mais Terapias, para controvérsias decorrentes desta campanha, ressalvados o foro do domicílio do consumidor ou outro que lhe seja legalmente mais favorável, quando aplicável, e as demais competências legais obrigatórias. Não é obrigatório esgotar atendimento, mediação ou procedimento privado antes de exercer direitos.

15.3. A eleição de foro desta campanha vincula a relação entre seus participantes e a Mais Terapias. Não altera automaticamente os contratos celebrados com a emissora do cartão ou com os estabelecimentos em que ele for utilizado.

Anexo I — Parâmetros desta versão de lançamento

O número da versão registrada na Plataforma identifica o conjunto de parâmetros e o texto aceito. Modificações para novas indicações exigem nova versão; termos anteriores permanecem consultáveis.